TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA LISBOA ROLEPLAY
Última atualização em 01 de setembro de 2026.
Os presentes Termos de Uso e Condições de Utilização (“Termos”) disciplinam o acesso e a utilização do ambiente virtual LISBOA ROLEPLAY (“LisboaRP”), incluindo seus servidores, comunidade, canais oficiais, loja virtual, funcionalidades, conteúdos digitais, benefícios virtuais e demais recursos relacionados.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a LisboaRP, o usuário declara ter tido acesso a estes Termos, às Regras do Servidor e à Política de Privacidade e Proteção de Dados, comprometendo-se a observar as condições aplicáveis durante sua participação na comunidade.
As aquisições realizadas por meio da loja virtual estão igualmente sujeitas à Política de Compras, Cancelamentos e Reembolsos, às condições específicas apresentadas na respectiva oferta e, quando houver participação de plataforma terceira no processamento da transação, às condições aplicáveis aos serviços por ela efetivamente prestados.
1. DA LISBOA ROLEPLAY E DO AMBIENTE VIRTUAL
1.1. A LisboaRP consiste em ambiente virtual de entretenimento e interação multiplayer baseado em roleplay, no qual os usuários desenvolvem personagens, narrativas e atividades dentro das mecânicas disponibilizadas pelo servidor.
1.2. O acesso e o funcionamento da LisboaRP dependem de infraestrutura tecnológica própria e de serviços, softwares e plataformas de terceiros, incluindo, conforme aplicável, FiveM, Discord, serviços de hospedagem, comunicação, segurança e processamento de pagamentos.
1.3. A LisboaRP constitui projeto independente. A utilização de softwares, plataformas, marcas ou serviços pertencentes a terceiros não implica, por si só, vínculo societário, representação, parceria, patrocínio ou associação com seus respectivos titulares.
1.4. A utilização da LisboaRP está condicionada ao cumprimento destes Termos e das Regras do Servidor, disponíveis em regras.lisboarp.com, que integram as condições de utilização do ambiente virtual quanto às regras de convivência, gameplay, segurança, conduta e disciplina.
1.5. A LisboaRP constitui ambiente ficcional de roleplay e poderá conter representações de atividades criminosas, violência, armas, organizações criminosas, atividades policiais, economia virtual e outras situações próprias da narrativa do jogo. A existência dessas mecânicas não autoriza, incentiva ou legitima a prática de condutas ilícitas no mundo real.
1.6. As permissões concedidas pelas Regras do Servidor referem-se exclusivamente às ações ficcionais realizadas dentro das mecânicas e limites do roleplay, permanecendo vedada a utilização da LisboaRP, de seus canais ou de sua comunidade para organizar, promover, negociar, ensinar, facilitar ou executar atividades ilícitas reais.
2. DO CADASTRO E DA CONTA DO USUÁRIO
2.1. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela segurança de suas credenciais e pelas atividades realizadas por meio de sua conta, ressalvadas as hipóteses de acesso indevido não imputáveis ao próprio usuário.
2.2. É vedada a utilização da conta para fraude, exploração intencional de falhas ou vulnerabilidades, manipulação indevida de sistemas, evasão de punições ou qualquer prática contrária a estes Termos ou às Regras do Servidor.
2.3. O usuário deverá comunicar à equipe responsável qualquer suspeita relevante de acesso não autorizado à sua conta.
2.4. Salvo quando expressamente permitido pela LisboaRP, contas, conteúdos, vantagens e benefícios vinculados a determinado usuário não poderão ser comercializados, cedidos, compartilhados ou transferidos a terceiros.
3. DOS CONTEÚDOS, BENEFÍCIOS E FUNCIONALIDADES DIGITAIS
3.1. A LisboaRP poderá disponibilizar, gratuitamente ou mediante aquisição, conteúdos, funcionalidades, acessos e benefícios digitais destinados exclusivamente à utilização dentro de seu ambiente virtual ou de seus canais vinculados.
3.2. Esses conteúdos poderão compreender, conforme a oferta vigente, veículos virtuais, acessos VIP, funcionalidades adicionais, itens de inventário, valores ou moedas de utilização interna, espaços virtuais, personalizações, identificadores, permissões, tags, vantagens operacionais e outros recursos digitais relacionados à experiência do usuário.
3.3. A aquisição de conteúdo ou benefício não transfere ao usuário propriedade sobre o servidor, código-fonte, sistemas, arquivos, marcas, elementos gráficos ou demais ativos de propriedade intelectual relacionados à LisboaRP ou pertencentes a terceiros.
3.4. O usuário recebe o direito pessoal de utilização do conteúdo, acesso, funcionalidade ou benefício digital adquirido dentro do ambiente LisboaRP e pelo período informado na respectiva oferta, observados estes Termos, as Regras do Servidor e as características próprias do conteúdo.
3.5. Salvo indicação expressa em sentido contrário, os conteúdos e benefícios são pessoais, vinculados à conta ou identificação informada para sua disponibilização e não poderão ser revendidos, convertidos em dinheiro, negociados externamente ou transferidos entre usuários.
3.6. A aquisição de conteúdo virtual não representa aquisição de bem físico nem confere ao usuário direito de propriedade sobre ativo externo ao ambiente virtual.
3.7. Moedas, valores, salários, créditos, bens, dívidas, negociações e demais elementos econômicos existentes no ambiente LisboaRP possuem natureza exclusivamente virtual e integram as mecânicas do servidor, não constituindo moeda de curso legal, ativo financeiro, investimento, aplicação financeira, título de crédito ou obrigação pecuniária exigível fora do ambiente virtual.
3.8. Salvo quando expressamente autorizado pela LisboaRP e permitido pela legislação aplicável, é vedada a conversão, comercialização ou negociação externa, por dinheiro ou vantagem economicamente apreciável, de moedas, créditos, bens, contas, personagens ou demais ativos virtuais vinculados ao servidor.
4. DAS AQUISIÇÕES REALIZADAS PELA LOJA
4.1. Antes da conclusão de cada aquisição, o usuário deverá verificar a descrição, preço, duração, requisitos, limitações e demais características apresentadas na respectiva oferta.
4.2. Compete ao usuário fornecer corretamente as informações necessárias à identificação da conta ou personagem destinatário do conteúdo.
4.3. A disponibilização dos conteúdos, funcionalidades ou benefícios digitais poderá ocorrer de forma automática ou depender de ativação manual pela equipe responsável, conforme a natureza do conteúdo adquirido e as condições informadas na respectiva oferta.
4.4. Nos conteúdos de disponibilização automática, a liberação ocorrerá após a confirmação da transação pelo sistema responsável pelo pagamento, ressalvado eventual prazo técnico expressamente informado.
4.5. Quando o conteúdo depender de ativação, configuração, instalação ou outra intervenção manual da equipe da LisboaRP, o usuário deverá observar as instruções indicadas na respectiva oferta, inclusive quanto à abertura de ticket, apresentação das informações necessárias e prazo estimado para conclusão.
4.6. Os prazos, requisitos, limitações e procedimentos específicos informados na página do conteúdo integram as condições da respectiva aquisição.
4.7. A LisboaRP não armazena diretamente dados completos de cartão quando o processamento financeiro é realizado integralmente pelo prestador de pagamento.
5. DA DURAÇÃO DOS CONTEÚDOS E BENEFÍCIOS
5.1. Cada conteúdo, acesso ou benefício observará o prazo informado na respectiva oferta.
5.2. Benefícios anunciados por período determinado, tais como sete dias, trinta dias ou outro intervalo expressamente informado, expiram ao término do respectivo período, independentemente da frequência de utilização pelo usuário.
5.3. Quando determinado conteúdo ou vantagem for apresentado como permanente, vitalício, eterno, ilimitado ou mediante expressão equivalente, essa indicação refere-se à sua permanência enquanto subsistirem o projeto, o respectivo ambiente e a funcionalidade necessária à sua utilização, não constituindo garantia de funcionamento perpétuo de infraestrutura tecnológica, software ou serviço de terceiro.
5.4. O disposto no item anterior não autoriza a supressão arbitrária de conteúdo regularmente adquirido e deverá ser interpretado conjuntamente com as demais disposições destes Termos e com a legislação aplicável.
5.5. A duração de determinado benefício não impede alterações ordinárias de balanceamento, correções técnicas ou modificações necessárias à preservação da integridade e do funcionamento do servidor.
6. DAS ALTERAÇÕES TÉCNICAS, BALANCEAMENTO E EVOLUÇÃO DO SERVIDOR
6.1. O usuário reconhece que servidores de jogos online constituem ambientes dinâmicos, sujeitos a atualizações, correções, alterações de balanceamento, evolução de mecânicas e modificações técnicas necessárias à manutenção da experiência coletiva.
6.2. A LisboaRP poderá realizar ajustes razoáveis em características, atributos, desempenho, disponibilidade ou funcionamento dos conteúdos virtuais quando necessários para:
a) corrigir falhas, erros ou vulnerabilidades;
b) preservar a segurança e estabilidade do servidor;
c) manter o equilíbrio entre os usuários e a integridade das mecânicas;
d) adaptar o ambiente a atualizações técnicas;
e) atender determinações legais ou requisitos de plataformas terceiras;
f) prevenir fraude ou exploração abusiva de determinada funcionalidade; ou
g) preservar a continuidade e evolução do projeto.
6.3. Alterações ordinárias de balanceamento que preservem a finalidade essencial do conteúdo integram a dinâmica própria do ambiente virtual.
6.4. Caso determinado conteúdo adquirido seja definitivamente descontinuado ou se torne tecnicamente inviável, a LisboaRP analisará a situação considerando sua natureza, o período de utilização transcorrido e as circunstâncias da descontinuação, podendo, conforme o caso, disponibilizar conteúdo equivalente, crédito interno ou outra solução adequada, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.
7. DA UTILIZAÇÃO, PERDA E CONSUMO DE ITENS NAS MECÂNICAS DO JOGO
7.1. Alguns conteúdos digitais poderão, por sua própria natureza, integrar as mecânicas ordinárias do roleplay, podendo ser utilizados, consumidos, perdidos, apreendidos, roubados ou transferidos dentro das hipóteses admitidas pelas Regras do Servidor.
7.2. Quando essa característica estiver indicada na oferta ou decorrer da própria natureza e finalidade do conteúdo, a ocorrência regular de evento de gameplay não caracteriza falha na entrega.
7.3. Não haverá reposição automática de conteúdo perdido ou consumido em decorrência de ação regular do próprio usuário ou de mecânica válida do servidor, ressalvadas hipóteses de erro técnico comprovado, falha imputável à plataforma ou outro direito assegurado pela legislação.
8. DAS REGRAS DO SERVIDOR E DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
8.1. Todos os usuários estão sujeitos às Regras do Servidor, independentemente da existência, quantidade ou valor dos conteúdos digitais anteriormente adquiridos.
8.2. A aquisição de conteúdo, VIP, benefício ou qualquer outra vantagem não confere imunidade disciplinar, tratamento privilegiado perante a moderação ou autorização para descumprimento das regras.
8.3. Poderão resultar em advertência, suspensão, restrição ou banimento, conforme a gravidade da conduta e as Regras do Servidor, entre outras hipóteses:
a) utilização de cheats, hacks ou programas destinados à obtenção de vantagem indevida;
b) exploração intencional de bugs ou vulnerabilidades;
c) fraude ou tentativa de fraude;
d) evasão de punição;
e) comercialização não autorizada de contas ou conteúdos;
f) práticas discriminatórias, ameaças, assédio ou outras condutas vedadas;
g) demais infrações previstas nas Regras do Servidor.
8.4. A aplicação de punição decorrente de infração imputável ao próprio usuário não implica, por si só, obrigação de restituição de valores referentes a conteúdos regularmente disponibilizados anteriormente.
8.5. As medidas disciplinares observarão a gravidade da conduta, as regras aplicáveis e os elementos disponíveis para análise pela equipe responsável.
8.6. A LisboaRP poderá adotar medidas cautelares razoáveis quando necessárias à segurança do ambiente ou à apuração de possível fraude ou infração grave.
8.7. Quando a LisboaRP disponibilizar conteúdo ou serviço específico relacionado à revisão, remoção ou reversão de determinada penalidade, sua aquisição produzirá exclusivamente os efeitos descritos na respectiva oferta e não conferirá imunidade contra novas sanções, não impedirá a apuração de outras infrações e não afastará a aplicação das Regras do Servidor às condutas posteriores ou distintas daquela abrangida pela medida adquirida.
8.8. Os conteúdos e benefícios virtuais poderão estar sujeitos a condições específicas de manutenção, utilização, atividade, participação ou elegibilidade, conforme a natureza do respectivo recurso e as regras aplicáveis ao servidor. Quando o descumprimento de determinada condição puder ocasionar suspensão, perda ou encerramento do benefício adquirido, essa condição deverá ser informada de forma clara ao usuário antes da aquisição, na respectiva oferta ou em informação diretamente acessível a partir dela.
8.9. A aplicação de regras disciplinares do servidor poderá afetar a utilização de conteúdos ou benefícios virtuais quando houver relação entre a medida aplicada e a infração praticada, observadas as condições previamente informadas e as normas aplicáveis. A aquisição de conteúdo ou benefício virtual não confere imunidade contra advertências, suspensões, banimentos ou demais medidas previstas nas Regras do Servidor.
9. DA DISPONIBILIDADE DO SERVIDOR
9.1. A LisboaRP empregará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis e funcionais, sem garantir funcionamento ininterrupto ou absolutamente livre de falhas.
9.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias em razão de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, incidentes de segurança, indisponibilidade de fornecedores, problemas em plataformas terceiras ou outras circunstâncias técnicas.
9.3. Manutenções e indisponibilidades temporárias compatíveis com a natureza do serviço não caracterizam, isoladamente, inadimplemento.
9.4. Sempre que possível e proporcional à situação, interrupções relevantes e programadas serão comunicadas pelos canais oficiais.
9.5. Em situações de indisponibilidade prolongada ou de impacto relevante sobre conteúdo adquirido, a LisboaRP avaliará as medidas razoavelmente cabíveis considerando a extensão da ocorrência e a legislação aplicável.
10. DOS SERVIÇOS E PLATAFORMAS DE TERCEIROS
10.1. O funcionamento da LisboaRP poderá depender de softwares, plataformas e infraestruturas mantidos por terceiros.
10.2. Alterações, restrições, suspensões ou encerramentos determinados por terceiros poderão repercutir sobre funcionalidades do servidor sem que estejam sob controle direto da LisboaRP.
10.3. Sempre que tecnicamente possível e razoável, poderão ser promovidas adaptações destinadas à continuidade do serviço.
10.4. A utilização de plataformas de terceiros poderá estar igualmente sujeita aos respectivos termos, políticas e requisitos próprios.
11. DOS PAGAMENTOS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
11.1. Preço, forma de pagamento e demais condições financeiras serão apresentados ao usuário antes da conclusão da aquisição.
11.2. Solicitações relacionadas a cobrança, pagamento, cancelamento ou reembolso poderão ser processadas pela empresa responsável pelo checkout, conforme a estrutura utilizada na respectiva transação.
11.3. Em razão da natureza digital dos conteúdos e da possibilidade de disponibilização imediata, as solicitações de cancelamento ou reembolso serão analisadas considerando a forma de contratação, o momento da disponibilização, eventual utilização ou consumo do conteúdo, as condições aplicáveis ao processamento da transação e a legislação vigente.
11.4. Nenhuma disposição destes Termos tem por finalidade excluir ou restringir direito cuja observância seja obrigatória nos termos da legislação aplicável.
11.5. Não constituem, isoladamente, fundamento automático para reembolso:
a) descumprimento das Regras do Servidor pelo usuário;
b) punição regularmente aplicada em decorrência de conduta imputável ao usuário;
c) perda ou consumo de conteúdo decorrente de mecânica ordinária de gameplay previamente informada;
d) fornecimento incorreto, pelo usuário, das informações necessárias à entrega, quando a correção se mostrar tecnicamente inviável;
e) mera alteração ordinária de balanceamento que preserve a finalidade essencial do conteúdo.
11.6. Eventuais créditos internos, substituições ou compensações concedidos voluntariamente pela LisboaRP não afastam direitos inderrogáveis assegurados pela legislação aplicável.
12. DAS ASSINATURAS E BENEFÍCIOS RECORRENTES
12.1. Quando determinada oferta possuir cobrança recorrente, sua periodicidade, valor e natureza deverão ser informados antes da conclusão da contratação.
12.2. A cobrança permanecerá ativa conforme a periodicidade informada até seu cancelamento, observadas as condições disponibilizadas pelo responsável pelo processamento da assinatura.
12.3. O cancelamento da recorrência impede cobranças futuras, mas não implica automaticamente restituição de períodos já contratados e disponibilizados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
13. DAS FRAUDES, CHARGEBACKS E CONTESTAÇÕES DE PAGAMENTO
13.1. É vedada a utilização fraudulenta de meios de pagamento, identidade de terceiros ou qualquer mecanismo destinado à obtenção indevida de conteúdos digitais.
13.2. Contestações de pagamento poderão ser analisadas pela empresa responsável pelo processamento financeiro e, quando houver elementos objetivos que indiquem necessidade de verificação, poderão resultar na suspensão cautelar dos conteúdos diretamente relacionados à transação enquanto perdurar a apuração.
13.3. Comprovada fraude, cancelamento válido ou reversão da respectiva transação, os conteúdos correspondentes poderão ser retirados da conta beneficiária.
13.4. A mera apresentação de contestação de pagamento não autoriza penalidade desproporcional ou desvinculada da respectiva transação.
14. DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
14.1. A utilização da LisboaRP por crianças e adolescentes observará a legislação aplicável à proteção de menores no ambiente digital, o seu melhor interesse, a classificação e os requisitos etários pertinentes, bem como as condições estabelecidas pelas plataformas de terceiros utilizadas para acesso ao ambiente.
14.2. A LisboaRP poderá adotar mecanismos razoáveis e proporcionais destinados à identificação da faixa etária do usuário e à aplicação das medidas de proteção correspondentes, observadas a legislação vigente, a natureza do serviço e os recursos tecnológicos disponíveis.
14.3. Quando legalmente exigida, a utilização de determinada funcionalidade, realização de aquisição ou tratamento específico de dados pessoais poderá depender da participação, ciência ou autorização dos pais ou responsáveis legais.
14.4. Usuários menores de 18 anos não deverão utilizar meios de pagamento pertencentes a seus pais, responsáveis ou terceiros sem a respectiva autorização.
14.5. Havendo indícios de utilização não autorizada de meio de pagamento, a LisboaRP e/ou o responsável pelo processamento financeiro poderão adotar medidas razoáveis para apuração da ocorrência, prevenção de fraude e proteção do titular, inclusive suspensão cautelar da disponibilização diretamente relacionada à transação enquanto necessária à verificação.
14.6. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observará seu melhor interesse, a Política de Privacidade da LisboaRP e a legislação aplicável.
14.7. Pais e responsáveis poderão utilizar os canais oficiais da LisboaRP para comunicar situações envolvendo usuários menores sob sua responsabilidade, sem prejuízo dos canais disponibilizados pelas plataformas terceiras utilizadas.
14.8. Considerando a possibilidade de acesso da LisboaRP por crianças e adolescentes, poderão ser adotadas medidas de proteção e segurança adequadas às diferentes faixas etárias, inclusive restrições de acesso a determinadas funcionalidades, conteúdos, interações ou ofertas quando sua natureza assim exigir.
14.9. É vedada qualquer utilização da LisboaRP ou de seus canais oficiais para prática de assédio, exploração, aliciamento, ameaça, obtenção indevida de informações pessoais ou outras formas de violência ou abuso contra crianças e adolescentes, sem prejuízo das demais proibições estabelecidas nas Regras do Servidor.
14.10. A existência de personagens infantis ou de representações ficcionais envolvendo menores dentro do roleplay não autoriza conteúdo, interação ou encenação de natureza sexual ou sexualizada envolvendo criança ou adolescente, real ou representado, observadas ainda as restrições estabelecidas nas Regras do Servidor e na legislação aplicável.
14.11. Funcionalidades, conteúdos ou ofertas que, por sua natureza, sejam legalmente inadequados ou vedados a determinada faixa etária estarão sujeitos às correspondentes restrições de acesso e às medidas de aferição etária aplicáveis.
15. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. Os direitos relativos à identidade da LisboaRP, seus sinais distintivos, conteúdos próprios, sistemas, estruturas, materiais, interfaces e demais ativos intelectuais permanecem pertencentes aos respectivos titulares.
15.2. O acesso ao servidor ou a aquisição de conteúdo não confere ao usuário autorização para exploração comercial, reprodução, distribuição, modificação ou utilização externa dos ativos protegidos, salvo autorização expressa do respectivo titular.
15.3. Marcas, nomes, personagens, softwares, elementos gráficos e demais ativos pertencentes a terceiros permanecem de propriedade de seus respectivos titulares.
15.4. A eventual referência ou presença de ativos de terceiros no ambiente não deve ser interpretada como transferência de titularidade ou concessão ao usuário de direitos sobre tais ativos.
15.5. A referência, presença ou utilização de marcas, personagens, nomes, elementos gráficos ou outros ativos pertencentes a terceiros no ambiente LisboaRP não implica, salvo quando expressamente informado, vínculo oficial, afiliação, patrocínio, endosso, representação ou licenciamento pela LisboaRP junto aos respectivos titulares.
15.6. Titulares de direitos de propriedade intelectual ou seus representantes poderão comunicar à LisboaRP eventual reivindicação relacionada a conteúdo disponibilizado no ambiente, mediante utilização dos canais oficiais de contato, com a indicação do conteúdo questionado e das informações necessárias à análise da solicitação.
15.7. Recebida comunicação fundamentada acerca de possível violação de direitos de terceiros, a LisboaRP poderá adotar as medidas razoavelmente necessárias à análise da ocorrência e, conforme as circunstâncias, restringir, suspender, substituir ou remover preventivamente o conteúdo questionado enquanto realiza a respectiva apuração.
16. DO SUPORTE E DOS CANAIS OFICIAIS
16.1. O suporte relacionado ao ambiente LisboaRP deverá ser solicitado pelos canais oficiais indicados pela administração.
16.2. Para permitir a adequada apuração da solicitação, o usuário deverá fornecer as informações razoavelmente necessárias à identificação de sua conta, transação ou ocorrência.
16.3. Questões estritamente relacionadas ao processamento financeiro poderão ser encaminhadas ao responsável pelo checkout quando necessário.
16.4. A LisboaRP não se responsabiliza por orientações atribuídas à equipe que tenham sido prestadas por contas, perfis ou pessoas não reconhecidas nos canais oficiais.
17. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17.1. O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização da LisboaRP será realizado conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade e Proteção de Dados da LisboaRP.
17.2. Determinados dados poderão ser tratados por terceiros necessários à prestação dos serviços, tais como plataformas de pagamento, autenticação, comunicação, hospedagem, segurança e infraestrutura, observadas as respectivas responsabilidades.
17.3. Informações sobre categorias de dados, finalidades, fundamentos jurídicos, compartilhamentos, armazenamento e exercício dos direitos dos titulares constarão da Política de Privacidade.
18. DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
18.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais, de segurança ou relacionadas às funcionalidades disponibilizadas.
18.2. Alterações relevantes serão comunicadas de maneira adequada pelos canais oficiais ou pela própria plataforma.
18.3. As condições específicas de aquisição vigentes no momento da contratação serão consideradas conjuntamente com estes Termos e com a legislação aplicável, não se presumindo que atualização posterior suprima retroativamente direitos já constituídos.
19. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
19.1. O usuário compromete-se a utilizar a LisboaRP de maneira lícita, segura e compatível com estes Termos e com as Regras do Servidor.
19.2. O usuário responde pelas consequências decorrentes dos atos praticados mediante sua conta quando resultantes de sua própria conduta, compartilhamento indevido de credenciais ou descumprimento das obrigações de segurança que razoavelmente lhe competiam.
19.3. O usuário deverá fornecer, quando razoavelmente necessário à apuração de determinada solicitação, as informações disponíveis que permitam identificar sua conta, aquisição ou ocorrência, sem prejuízo dos registros mantidos pela LisboaRP e pelos prestadores envolvidos na respectiva operação.
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Estes Termos deverão ser interpretados conjuntamente, conforme aplicável, com:
a) as Regras do Servidor;
b) a Política de Privacidade e Proteção de Dados;
c) a Política de Compras, Cancelamentos e Reembolsos;
d) as condições específicas apresentadas na página de cada conteúdo ou benefício; e
e) os termos e políticas aplicáveis aos serviços de terceiros efetivamente utilizados pelo usuário.
20.2. As informações específicas apresentadas na página de cada conteúdo ou benefício, especialmente quanto à sua natureza, duração, forma e prazo de disponibilização, requisitos de ativação e características essenciais, complementam estes Termos e integram as condições da respectiva aquisição.
20.3. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.
20.4. Eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá novação ou renúncia permanente ao direito de exigir seu cumprimento.
20.5. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, preservadas as normas cogentes aplicáveis à relação estabelecida com o usuário.
20.6. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, respeitadas as regras de competência previstas na legislação consumerista quando aplicáveis.
21. DA ACEITAÇÃO
21.1. Ao utilizar a LisboaRP, o usuário declara ter tido acesso a estes Termos e às Regras do Servidor.
21.2. Nas aquisições realizadas pela loja, deverão ser disponibilizados ao usuário, antes da conclusão da contratação, acesso aos presentes Termos, à Política de Privacidade e à Política de Compras, Cancelamentos e Reembolsos, bem como às condições específicas da respectiva oferta.
21.3. A continuidade da utilização dos serviços após atualização devidamente comunicada destes Termos implicará ciência das novas condições para utilizações futuras, preservados os direitos decorrentes das contratações anteriormente realizadas.
LISBOA ROLEPLAY – LisboaRP
Contato: lisboagroupgg@gmail.com
Regras do Servidor: regras.lisboarp.com